A Justiça de São Paulo suspendeu a implantação do programa de escolas cívico-militar do governo estadual após pedido de liminar do Apeoesp (Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo). A decisão do desembargador Figueiredo Gonçalves prevê a suspensão do programa até que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgue a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) sobre o tema. A Seduc (Secretaria da Educação do Estado de São Paulo) disse que não foi notificada da decisão e que não iria se pronunciar.

No mês passado, a Seduc divulgou que 15 diretores de escolas estaduais do Grande ABC haviam manifestado interesse em aderir ao modelo cívico-militar a partir de 2025, sendo sete em São Bernardo, duas em Ribeirão Pires, duas em Diadema, uma em São Caetano e três em Santo André. Uma delas, de São Bernardo, cujo nome homenageia o jornalista Vladimir Herzog, morto pela ditadura militar, anunciou que desistiria do modelo.

No entendimento de Gonçalves, o programa “parece legislar” sobre diretrizes da educação escolar, o que invade a competência da União. “É certo que se suscitam sérias controvérsias acerca da constitucionalidade desse programa, o que não recomenda sua implementação desde já. Ao dispor sobre organização escolar, estabelecendo programa que impõe modelo pedagógico de escola cívico-militar, a lei parece legislar sobre diretrizes da educação escolar. Isso poderia invadir competência da União.”

Gonçalves também justifica que policiais militares na reserva serem selecionados como monitores escolares violaria a Constituição Federal, que estabelece funções próprias dos profissionais – como policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, sem possibilidade de se atribuir outras atividades.

Ele aponta ainda que os policiais poderiam, eventualmente, ser considerados profissionais da educação escolar, o que também não é permitido, já que a Constituição estabelece que essa categoria deve estar sujeita a plano de carreira e ingressar na área por meio de concurso público. O desembargador cita que essas normas da Constituição Federal são de reprodução obrigatória nas constituições estaduais. 

O programa de escolas cívico-militares é uma aposta do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que começou a ganhar forma após ser aprovado pela Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), em maio. Com o projeto, as escolas que aderirem teriam ao menos um policial militar da reserva como monitor para desenvolver atividades extracurriculares além das disciplinas tradicionais.

O objetivo do governo estadual é promover uma melhora dos índices escolares a partir do projeto. Esse ponto, porém, tem sido criticado por especialistas em educação, que dizem não haver estudos que mostrem que o modelo cívico-militar promova melhor desempenho acadêmico.